Mesmo vinculada a apartamento, garagem de condomínio é penhorável

Indenização por atraso não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel

Vigia de condomínio não pode ser registrado como empregado doméstico

Liminar impede condomínio de proibir aluguel de imóvel por temporada

Condomínio ganha proteção similar à do consumidor