Mesmo vinculada a apartamento, garagem de condomínio é penhorável
Indenização por atraso não abstém empresa de devolver valor pago no imóvel
Vigia de condomínio não pode ser registrado como empregado doméstico
Liminar impede condomínio de proibir aluguel de imóvel por temporada
Condomínio ganha proteção similar à do consumidor