► Mesmo Vinculada a Apartamento, Garagem de Condomínio É Penhorável
► Indenização Por Atraso não Abstém Empresa de Devolver Valor Pago no Imóvel
► Vigia de Condomínio não Pode Ser Registrado Como Empregado Doméstico
► Liminar Impede Condomínio de Proibir Aluguel de Imóvel Por Temporada